Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD): Lei n.11.343, de 23 de agosto de 2006, e Decreto n.5.912, de 27 de setembro de 2006 /
- 3.ed.
- Brasília: Câmara dos deputados, 2015.
- 43p.
9788540204409
Drogas--legislação--entorpecente--tráfico de drogas Toxicomania--direito penal--Brasil